Acesso do Público aos documentos do BCE

Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho do BCE adoptou uma decisão relativa à alteração do Regulamento Interno do BCE (BCE/2004/2).

Em 4 de Março de 2004, com base no artigo 23.º do referido regulamento, o Conselho do BCE adoptou uma decisão relativa ao acesso do público aos documentos do BCE (ECB/2004/3). Esta decisão visa assegurar que o enquadramento jurídico do BCE respeita normas e objectivos idênticos aos de outros órgãos e instituições da UE no que diz respeito ao acesso do público a documentos.

Ambas as decisões supramencionadas são publicadas hoje no Jornal Oficial da União Europeia e podem ser consultadas no site do BCE em http://www.ecb.europa.eu, na secção “Legal documents”.